No Brasil, a elaboração do orçamento anual é norteada por princípios previstos em legislação. Um deles determina que a Lei de Orçamento não conterá matéria estranha à previsão da r

Gabarito

B

Comentário do professor

A questão refere-se ao Princípio da Exclusividade, também chamado de pureza orçamentária. Ele determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando a inclusão de matérias estranhas ao processo orçamentário.

O objetivo é evitar que matérias alheias ao orçamento sejam aprovadas sob o rito próprio da LOA, preservando a finalidade fiscal e a transparência do processo legislativo.

Há exceções constitucionais previstas no Art. 165, § 8º: a LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem violar o princípio.

Assim, a exclusividade protege a disciplina orçamentária e impede aprovações oportunistas dentro da lei anual.