O Princípio Orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçame

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Princípio da anualidade ou periodicidade determina que o orçamento público deve referir‑se a um período de tempo determinado — o exercício financeiro — para o qual se prevêem as receitas e se fixam as despesas inscritas na LOA.

Na prática, isso implica que a autorização orçamentária é temporal: os recursos e gastos autorizados valem para aquele exercício específico, permitindo controle e avaliação anual da gestão fiscal. Segundo a legislação orçamentária, o exercício financeiro normalmente coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

Há exceções legais pontuais, como a reabertura, nos limites dos saldos, de créditos especiais e extraordinários aprovados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser incorporados ao exercício seguinte.