Questão FC390926
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio da Legalidade estabelece que
- o Poder Público deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.
- a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- o Poder Público pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
- a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve impor a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da Legalidade: significa que o Poder Público só pode fazer ou deixar de fazer o que a lei autoriza expressamente.
Aplicado ao orçamento, isso quer dizer que toda receita a ser cobrada e toda despesa a ser realizada devem ter previsão ou autorização legal prévia, seja na LOA, na LDO ou em normas específicas.
Não há execução de gasto sem dotação orçamentária ou abertura legal de créditos.
Na prática, a legalidade condiciona: previsão de receitas, fixação de despesas, empenho, liquidação e pagamento à existência de amparo jurídico.
O princípio garante controle legislativo e segurança jurídica, e torna nulos ou passíveis de responsabilização os atos administrativos que contrariem a lei.
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