Entre os princípios orçamentários, um determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Princípio da Unidade ou Totalidade determina que cada ente federado (União, estados, Distrito Federal e municípios) deva ter um orçamento único por exercício, reunindo todas as previsões de receitas e fixações de despesas em um só documento legal.

A finalidade é evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, garantindo maior transparência, coerência e possibilidade de controle pelo Poder Legislativo.

Na prática, isso significa que a LOA deverá integrar, no seu conjunto, as autorizações de gastos e as estimativas de receita pertinentes ao exercício financeiro, sem fragmentações que comprometam a visão global da política orçamentária.

O princípio está expressamente previsto no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que orienta a elaboração e a apresentação do orçamento público. (Unidade = um só orçamento; Totalidade = inclusão de todas as receitas e despesas no mesmo documento.)