Questão FC390928
Os princípios orçamentários permitem a correta interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Por se tratarem de normas gerais, fundamentam o sis
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
Os princípios orçamentários permitem a correta interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Por se tratarem de normas gerais, fundamentam o sistema jurídico pela sua abrangência, relevância e valor intrínseco. O princípio orçamentário segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é a
- totalidade.
- unidade.
- legalidade.
- universalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a do princípio da Universalidade.
Esse princípio determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha todas as receitas e todas as despesas do ente público, sem omissões ou compensações entre rubricas.
Na prática, significa que os valores devem ser apresentados no seu montante bruto, abrangendo poderes, órgãos, entidades, fundos e quaisquer operações que impactem o patrimônio público.
A finalidade é proporcionar ao Poder Legislativo e à sociedade uma visão completa e transparente das previsões e autorizações de gasto, evitando "orçamentos paralelos" ou receitas/despesas fora do orçamento.
O princípio está consagrado no art. 2º da Lei 4.320/1964 e também tem recepção constitucional no §5º do art. 165 da CF.
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