Qual princípio orçamentário determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fu

Gabarito

A

Comentário do professor

Universalidade é o princípio que impõe à LOA a inclusão de todas as receitas e despesas do ente federado, abrangendo todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.

Seu objetivo é assegurar uma visão integrada e completa das finanças públicas, permitindo ao Legislativo e à sociedade o acompanhamento e o controle das opções e prioridades orçamentárias.

Na prática, evita-se a ocultação ou fragmentação de recursos e despesas fora do orçamento, garantindo a racionalidade na programação e na execução dos gastos.

Esse comando normativo está positivado na Lei nº 4.320/1964 (art. 2º) e recepcionado pela Constituição Federal (art. 165, §5º), refletindo-se na transparência e na unidade informacional do ciclo orçamentário.