Em relação aos princípios orçamentários, o princípio que dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, sa

Gabarito

A

Comentário do professor

Princípio da não-afetação das receitas significa que a arrecadação de impostos não pode ser vinculada ou reservada automaticamente para gastos determinados, preservando a flexibilidade do orçamento público e a competência do Legislativo sobre a alocação dos recursos.

A vedação está prevista na Constituição (art. 167, IV) e evita que receitas tributárias fiquem vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, impedindo a fragmentação do orçamento e distorções na política fiscal.

Existem, porém, exceções constitucionais: a repartição de receitas previstas nos arts. 158 e 159, a destinação para ações e serviços públicos de saúde (art. 198, §2º), para manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212), para atividades da administração tributária (art. 37, XXII) e outras previstas na própria Constituição.

Em resumo: o princípio proíbe vincular impostos, salvo exceções constitucionais explicitamente previstas.