As leis orçamentárias são editadas de forma harmônica e integrada, cuja elaboração do sistema parametriza com todos os seus elementos formais, de acordo com o princípio orçamentári

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O princípio da unidade determina que exista um único orçamento para cada exercício financeiro e para cada ente federado, reunindo todas as receitas e despesas em um só instrumento legal.

Ao concentrar em um documento a estimativa de receitas e a fixação de despesas, evita-se a fragmentação ou a existência de orçamentos paralelos, possibilitando uma visão global das finanças públicas.

Tem base legal na Lei nº 4.320/1964 (art. 2º) e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), tornando o planejamento e a execução mais coerentes.

Na prática, a unidade facilita o controle legislativo e social, aumenta a transparência e permite a tomada de decisões integradas sobre prioridades e limites fiscais.