Questão FC390933
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2023
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, o Princípio Orçamentário que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o Princípio da
- universalidade.
- exclusividade.
- legalidade.
- unidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Universalidade: princípio que impõe que a LOA contenha todas as receitas e despesas do ente federado, abrangendo poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo Poder Público.
Essa exigência garante transparência e permite o controle e o acompanhamento integral das finanças públicas, evitando omissões que prejudiquem a programação orçamentária e a alocação racional de recursos.
Na prática, a universalidade assegura que o orçamento seja o instrumento único de previsão e fixação dos fluxos financeiros do exercício, possibilitando ao Legislativo e à sociedade uma visão completa das obrigações e das fontes de financiamento.
Fundamento legal: art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e §5º do art. 165 da Constituição, recepcionados e detalhados pelo MCASP.
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