Questão FC390934
Determinado princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa p
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2023
Determinado princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Esse princípio é denominado de
- legalidade.
- universalidade.
- transparência.
- exclusividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao falar em princípio da exclusividade (ou pureza orçamentária) entende-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar exclusivamente da previsão da receita e da fixação da despesa. Não se admite, na LOA, a inclusão de dispositivos estranhos a essas matérias.
Essa limitação visa garantir clareza, disciplina fiscal e o controle do Legislativo sobre o orçamento, evitando que a LOA contenha normas ou autorizações de conteúdo diverso.
Há, contudo, exceções expressas pela Constituição (art. 165, §8º): a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita), desde que previstas na lei.
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