Questão FC390935
Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execuçã
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2023
Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio da
- totalidade.
- exclusividade.
- transparência.
- universalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa. Em outras palavras, a LOA não deve trazer dispositivos estranhos a esses objetos, preservando sua finalidade orçamentária.
Isso visa garantir clareza no conteúdo da lei, facilitar a fiscalização do Parlamento e da sociedade e fortalecer a responsabilidade fiscal sobre as escolhas de gasto e arrecadação.
Há, porém, exceções previstas na Constituição: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ver Art. 165, §8º).
Na prática, qualquer matéria diversa deve ser tratada em leis específicas ou instrumentos próprios, preservando a pureza da LOA e o controle sobre o orçamento.
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