O princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Universalidade: princípio que determina que a LOA deve abarcar todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo Poder Público.

Previsto na legislação orçamentária (Lei nº 4.320/1964, art. 2º) e recepcionado pela Constituição (art. 165, §5º), exige que os valores sejam apresentados de forma global e em valor bruto, sem omissões ou deduções.

O objetivo é assegurar a transparência e permitir ao Poder Legislativo a avaliação completa do plano financeiro anual, evitando operações fora do orçamento que prejudiquem o controle e a visão consolidada das finanças públicas.