Questão FC390941
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os principais instrumentos de planeja
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no âmbito da União, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
- as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- as metas e prioridades do orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- as diretrizes, objetivos e metas do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Plano Plurianual, por lei, deve estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
Diretrizes são orientações gerais que norteiam a ação pública; objetivos indicam os fins a atingir; metas traduzem esses objetivos em resultados mensuráveis e prazos.
Ao abranger as despesas de capital, o PPA disciplina investimentos, obras e aquisições duráveis, além dos encargos futuros que esses investimentos geram.
Ao prever os programas de duração continuada, garante-se a manutenção de políticas públicas que extrapolam o exercício financeiro, integrando planejamento de médio prazo com LDO e LOA.
A regionalização permite priorizar ações por território, tornando o planejamento mais articulado e eficaz frente às necessidades locais.
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