Questão FC390942
Lei de iniciativa do Presidente da República que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de cap
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
Lei de iniciativa do Presidente da República que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É elaborado e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial e orienta o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes. Sobre qual diretriz do orçamento público trata o texto?
- Sistema de Orçamento.
- Sistema de Planejamento.
- Lei Orçamentaria Anual.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Plano Plurianual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Plano Plurianual (PPA) é a lei de iniciativa do Presidente da República que organiza, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
O PPA tem horizonte de quatro anos e orienta o planejamento e a execução orçamentária dos exercícios seguintes, servindo de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
De acordo com a Constituição, o PPA deve ser elaborado e encaminhado ao Congresso até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial, garantindo a vinculação temporal entre metas e execução.
Em resumo: o PPA traduz escolhas estratégicas plurianuais em diretrizes e metas que norteiam as despesas de capital e os programas continuados do governo.
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