O prazo para entrega do plano plurianual pelo poder executivo é de

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição, no ADCT, estabelece prazo específico para envio do projeto do PPA pelo Poder Executivo: até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato.

Isso significa que, no início de uma nova gestão, o Executivo deve encaminhar o plano plurianual com antecedência suficiente para que o Legislativo analise e aprove até o final do primeiro ano do mandato.

Na prática, se o exercício financeiro terminar em 31/12, o envio deve ocorrer até 31/08. O objetivo é garantir alinhamento entre planejamento (PPA) e o processo legislativo, permitindo discussão e sanção dentro do calendário constitucional.