FC ConcursosFC Concursos

Questão FC390947

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em conformidade com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal, que as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados d

Orçamento Público

Instituto Verbena · 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em conformidade com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal, que as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos estarão contidas

  1. no Orçamento da Seguridade Social.
  2. na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. no Plano Plurianual.
  4. na Lei Orçamentária Anual.
  5. no Orçamento de Investimentos.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como o instrumento que deve conter normas sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Isso decorre do vínculo constitucional (§ 2º do art. 165) e da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo art. 4º prevê que a LDO disponha sobre essas normas.

Na prática, a LDO traduz em regras técnicas e procedimentos: estabelece indicadores, padrões de mensuração de custos, critérios de acompanhamento e periodicidade de avaliação, bem como exigências de relatórios e responsabilização.

Assim, a LDO assegura a compatibilização entre planejamento plurianual e execução anual, orientando a gestão para eficiência, transparência e responsabilização na aplicação dos recursos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo