A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento está estabelecida na Lei

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica a **Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)** porque ela fixa as orientações anuais que traduzem as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte.

Conforme o dispositivo constitucional, a LDO deve estabelecer as **diretrizes de política fiscal**, as metas e prioridades e, especificamente, **a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento** (Art. 165, §2º). Ou seja, é na LDO que se definem critérios e limites que orientam como esses recursos serão utilizados em consonância com a trajetória fiscal.

Em prática, a LDO atua como elo entre o Plano Plurianual (direção de médio prazo) e a Lei Orçamentária Anual (orientando a elaboração da LOA), regulamentando, entre outros pontos, a aplicação dos fundos e financiamentos das agências oficiais.