Questão FC390949
A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustent
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2025
A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a
- Lei do Plano Plurianual.
- Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Lei de Despesas Primárias Discricionárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela tem caráter anual e serve de elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
A LDO especifica as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a alocação de recursos conforme objetivos governamentais.
Também estabelece as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, devendo estar em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública.
Além disso, a LDO orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre possíveis alterações na legislação tributária e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Seu fundamento constitucional encontra-se no art. 165, §2º, que relaciona esses conteúdos como obrigatórios na lei de diretrizes orçamentárias.
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