Questão FC390950
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de Governo Federal, Estadual/Distrital e Municipal. Uma dessas lei
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de Governo Federal, Estadual/Distrital e Municipal. Uma dessas leis é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), definida como a lei que:
- estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro, ou seja, contém todos os gastos do Governo Federal, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.
- estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, bem como as instruções da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
- designa os objetivos e as metas de médio prazo da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- possibilita adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas no orçamento, ou seja, autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas e, uma vez aprovadas, incorporam-se ao orçamento do exercício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa as metas e prioridades da Administração Pública Federal, definindo onde o governo pretende concentrar esforços e recursos no exercício seguinte.
As instruções da política fiscal e suas metas são estabelecidas na LDO, incluindo objetivos como equilíbrio fiscal, metas de resultado primário e normas que condicionam a execução das despesas.
Ao exigir compatibilidade com a trajetória sustentável da dívida pública, a LDO condiciona metas fiscais a parâmetros que evitem crescimento insustentável do endividamento, orientando decisões sobre receitas, despesas e limites de comprometimento.
Functiona como instrumento de ligação entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, ao orientar a elaboração da LOA e oferecer parâmetros para a execução orçamentária.
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