Dentro do processo de planejamento-orçamento, o instrumento orçamentário que contempla as metas e prioridades para cada ano da Administração Pública é chamado de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento do planejamento-orçamento que fixa, a cada exercício, as metas e prioridades da administração pública, orientando as decisões de alocação de recursos para o ano.

Constitucionalmente, a LDO deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, orientar a elaboração do orçamento anual, dispor sobre alterações na legislação tributária e sobre a política das agências de fomento (cf. art. 165, §2º, CF).

Na prática, traduz objetivos estratégicos em parâmetros quantitativos — receitas, despesas, metas fiscais e limites de endividamento — e condiciona remanejamentos e prioridades de execução.

Portanto, conhecer a LDO é essencial para entender como o governo organiza as prioridades anuais e garante compatibilidade entre objetivos públicos e sustentabilidade fiscal.