A respeito do conteúdo dos instrumentos de planejamento do setor público, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento estará disposto

Gabarito

A

Comentário do professor

LDO é o instrumento legal cuja função é harmonizar as escolhas fiscais e orientar a elaboração da lei orçamentária anual. Por isso, cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, fixando parâmetros de atuação compatíveis com as metas e prioridades do governo.

Essa previsão tem fundamento constitucional: a Constituição Federal atribui à LDO a definição de metas, prioridades e diretrizes de política fiscal, bem como a orientação para a execução de instrumentos que influenciam o crédito público e os programas de fomento.

Na prática, a LDO disciplina como essas agências devem aplicar recursos, garantindo coerência com a trajetória da dívida, a transparência e o alinhamento com as prioridades governamentais.