Com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), quais são os prazos para envio ao legislativo e para a sua aprovação, respectivamente?

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta: a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser encaminhada ao Legislativo até 31 de agosto e aprovada até o encerramento da sessão legislativa (normalmente 22/12).

A previsão decorre da Constituição Federal e do ADCT. A LOA fixa despesas e estima receitas para o exercício, compreendendo os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social (Art. 165, §5º).

O envio em 31/08 decorre da norma transitória que exige o encaminhamento do projeto até quatro meses antes do término do exercício financeiro; a devolução para sanção deve ocorrer até o encerramento da sessão legislativa, garantindo que o orçamento esteja em vigor no início do ano seguinte.