Questão FC390958
A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anu
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui a prerrogativa de
- prever a receita e fixar a despesa.
- ter vigência pelo período de dez anos.
- compreender metas e prioridades da administração.
- ser de autoria do Poder Legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição confere à Lei Orçamentária Anual a prerrogativa de prever a receita e fixar a despesa, ou seja, traduzir em valores o que o ente federado espera arrecadar e autorizar limites de gasto para o exercício financeiro.
Prever a receita significa estimar as entradas de recursos para o ano — projeções que orientam o planejamento, mas não constituem créditos definitivos até a efetiva arrecadação.
Fixar a despesa implica estabelecer dotações orçamentárias que autorizam o empenho e o pagamento, criando limites formais para a execução das ações públicas.
A LOA, portanto, materializa anualmente as prioridades e o equilíbrio fiscal definidos no ciclo orçamentário, sendo vinculada às diretrizes e ao plano plurianual. (breve e objetivo)
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