Questão FC390960
A Lei Orçamentária Anual compreende três esferas orçamentárias, a saber:
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
A Lei Orçamentária Anual compreende três esferas orçamentárias, a saber:
- ciclo de políticas públicas, planejamento e atos do Poder Executivo.
- objetivos e metas da Administração Pública Federal, despesas de capital e outras delas decorrentes e programas de duração continuada.
- dívida pública, alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- orçamento fiscal; seguridade social (PAS – previdência social, assistência social e saúde); e investimentos em empresas estatais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orçamentária Anual organiza-se em três orçamentos distintos, conforme a Constituição.
O orçamento fiscal compreende as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações públicas.
O orçamento da seguridade social abrange todas as ações de proteção social, sintetizadas pela sigla PAS: previdência social, assistência social e saúde, englobando os órgãos e entidades vinculados e seus fundos.
O orçamento de investimentos refere‑se às empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, permitindo separar as despesas de investimento dessas estatais.
Essa divisão facilita o planejamento, a transparência e o controle das diferentes naturezas de receita e despesa pública.
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