A descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa deve constar da proposta do(a)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a LOA. A proposta orçamentária anual prevista na LOA deve trazer, para cada unidade administrativa, uma descrição sucinta das suas principais finalidades, identificando a base legal que a legitima.

O fundamento jurídico encontra-se na Lei 4.320/64, especialmente no Art. 22, parágrafo único, que exige essa indicação como parte integrante da proposta orçamentária.

Essa exigência visa dar transparência e responsabilidade à alocação de recursos: ao explicitar as finalidades de cada unidade, facilita-se o controle, a compatibilização entre despesas e competências e a execução orçamentária conforme a legislação.

Em provas e na prática fiscal, reconhecer essa exigência é essencial para entender a estrutura e a finalidade da LOA.