Questão FC390963
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que
- vincula a programação de isenções, anistias e benefícios de natureza tributária.
- enuncia as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
- estabelece os objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
- determina a programação das alterações na legislação tributária.
- estima receitas e fixas as despesas para um exercício financeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que, para cada exercício financeiro, estima as receitas que o ente público espera arrecadar e fixa as despesas que poderão ser realizadas.
Na prática, a LOA detalha e autoriza gastos por órgãos, unidades e programas, discriminando despesas de custeio, investimento e transferências, bem como as fontes das receitas previstas.
Ao estabelecer valores limites, a LOA orienta a execução orçamentária e serve de parâmetro para empenho, liquidação e pagamento, permitindo controle e transparência das finanças públicas.
Portanto, sua função central é traduzir em números o que pode ser arrecadado e o que pode ser gasto no ano, garantindo previsibilidade e legalidade na gestão fiscal.
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