O instrumento orçamentário que estima a receita e fixa a despesa para cada exercício financeiro de cada ente federativo é

Gabarito

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Comentário do professor

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que estima a receita e fixa a despesa para cada exercício financeiro do ente federativo, traduzindo o planejamento em valores anuais.

Tem por função autorizar a realização das despesas públicas e estabelecer os limites de gastos, garantindo que a execução orçamentária observe a previsão de recursos.

A LOA compreende os orçamentos: fiscal, de investimentos (empresas) e o da seguridade social, com detalhamento por órgãos, programas e categorias econômicas, permitindo controle e transparência.

Prevista na Constituição, sua aprovação anual é requisito para a validade dos atos de gestão financeira e para o regular funcionamento da administração pública no período.