Questão FC390965
A Lei que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº 4
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
A Lei que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº 4.320/1964) prevê que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, bem como que, caso não seja recebida, o Poder Legislativo deverá
- considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.
- conceder mais trinta dias para o encaminhamento da proposta orçamentária.
- designar um parlamentar para apresentar a proposta de Lei de Orçamento própria.
- constituir uma comissão específica para apresentar a proposta de Lei de Orçamento própria.
- informar o Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo o imediato encaminhamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, se o Executivo não encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto, o Poder Legislativo deve considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Essa regra, prevista no art. 32 da Lei nº 4.320/1964, funciona como mecanismo de continuidade: ao adotar a lei em vigor como proposta, evita-se a interrupção das dotações orçamentárias e garante-se a manutenção das despesas públicas essenciais até que nova LOA seja aprovada.
Na prática, a adoção da lei vigente preserva a legalidade dos gastos e impede lacunas normativas que comprometeriam a execução financeira do ente federado, sem eximir o Executivo da obrigação de apresentar a proposta nos prazos constitucionais.
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