Questão FC390966
Quanto às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, estas poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
Quanto às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, estas poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Quanto a essas formas de alocação de recursos, tem-se que,
- na transferência especial, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado após a celebração de convênio ou de instrumento congênere.
- na transferência especial, os recursos serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
- na transferência especial, os recursos pertencerão ao ente federado após trinta dias da efetiva transferência financeira.
- na transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados à programação estabelecida pelo ente federado beneficiado.
- na transferência com finalidade definida, os recursos serão aplicados nas áreas de competência do ente federado beneficiado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A transferência especial consiste no repasse de recursos da União a estados, Distrito Federal ou municípios para serem aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado.
Isso significa que os recursos destinam‑se a ações e projetos diretamente vinculados às atribuições executivas locais, cabendo à administração do ente a execução orçamentária conforme suas programações. Os valores passam a integrar o patrimônio do destinatário no ato da efetiva transferência e há regras específicas sobre a natureza da aplicação, com destaque para a necessidade de destinar parcela significativa a despesas de capital.
Portanto, a alternativa destaca corretamente a finalidade e a vinculação funcional desses repasses.
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