A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do município, com prazo de vigência anual. Essa lei é de iniciativa do

Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício financeiro, com vigência anual.

Por determinação constitucional, a iniciativa da LOA é do Poder Executivo. Cabe ao chefe do Executivo elaborar e enviar o projeto de lei orçamentária ao Legislativo dentro dos prazos legais.

A LOA compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social, detalhando receitas previstas e despesas autorizadas para o exercício.

Após o envio, o projeto tramita na Câmara para análise, emendas e votação; porém, a formulação inicial e a responsabilidade pela proposta são do Executivo (art. 165 da CF).