Questão FC390971
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, sendo que cabe ao Legislati
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2023
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, sendo que cabe ao Legislativo aprová-lo até o
- primeiro semestre do ano antecedente.
- encerramento da segunda sessão legislativa.
- início da primeira sessão das comissões mistas.
- final do primeiro ano de mandato do Presidente da República.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviada pelo Executivo ao Legislativo com antecedência de quatro meses do fim do exercício financeiro. Essa previsão visa garantir tempo hábil para análise, emendas e votação pelo Poder Legislativo.
O prazo final para a aprovação, segundo o regime transitório previsto no ADCT, é o encerramento da segunda sessão legislativa do Congresso Nacional — data que coincide, na prática, com 22/12. Até esse marco o Legislativo deve deliberar e devolver o texto para sanção.
Em suma: envio com antecedência de quatro meses e aprovação até o encerramento da segunda sessão legislativa, garantindo o trâmite constitucional do orçamento anual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em