Qual instância é responsável pela apreciação dos projetos de Lei Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), após iniciados?

Gabarito

D

Comentário do professor

Os projetos do PPA, LDO e LOA, embora sejam de iniciativa do Poder Executivo, são submetidos ao exame do Poder Legislativo. Conforme o disposto no Art. 165 da Constituição, cabe ao Executivo elaborar e enviar esses instrumentos para deliberação.

Após sua apresentação, o Congresso Nacional — integrado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal — é a instância responsável por apreciar, discutir, emendar e aprovar essas propostas, exercendo o papel decisório sobre o conteúdo final das leis orçamentárias.

Nesse processo, o Congresso também acompanha prazos constitucionais e pode recepcionar emendas, garantindo a compatibilidade entre as diretrizes de governo e o controle legislativo sobre a alocação de recursos.