Questão FC390979
Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle interno da execução orçamentária. Ao órgão incumbido da elaboração da
Ciclo Orçamentário
Instituto Verbena · 2025
Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle interno da execução orçamentária.
Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle que compreende
- cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
- cumprimento da lei de orçamento e a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.
- a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
- a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Controle interno atribuído ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária consiste em acompanhar o cumprimento do programa de trabalho sob dois aspectos: monetários e de realização de obras e prestação de serviços.
Isso significa fiscalizar se os recursos estão sendo executados conforme as dotações e se os gastos obedecem ao planejamento financeiro.
Em termos monetários, o acompanhamento envolve a confrontração de dotações, empenhos, liquidações e pagamentos com as metas orçamentárias previstas.
Em termos de obras e serviços, abrange a verificação do cumprimento dos cronogramas, das quantidades físicas e da qualidade da execução.
Na prática, o órgão deve identificar desvios entre metas físicas e financeiras, propor medidas corretivas e informar a administração para ajuste das ações, garantindo maior eficiência e efetividade na execução do orçamento (Lei nº 4.320/64, arts. 75 §III e 79).
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