Questão FC390980
Leia o texto a seguir. O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destin
Ciclo Orçamentário
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento.
Disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento>. Acesso em: 06 dez. 2023.
No planejamento, na execução e no controle do orçamento público brasileiro, deve-se considerar que
- a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária poderá ocorrer apenas de forma prévia e concomitante, tendo em vista que não há o que se verificar depois da execução orçamentária de fato.
- a prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
- ao sistema de controle interno de cada poder compete exclusivamente a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente, quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento do limite legal).
- a Lei de Responsabilidade Fiscal é obrigatória, na União, para o poder executivo, legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União (TCU), judiciário e para o Ministério Público Federal e é de aplicação facultativa para os poderes municipais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala que, além da prestação ou tomada de contas anual (quando instituída em lei) ou da prestação por fim de gestão, é possível, a qualquer tempo, promover levantamento, prestação ou tomada de contas de quem responda por bens ou valores públicos.
Isso significa que a responsabilização e o controle não ficam restritos a períodos preestabelecidos: sempre que necessário pode-se exigir a apresentação de contas, verificar saldos, bens e documentos, e apurar irregularidades. Tal previsão garante maior efetividade ao princípio da transparência e possibilita a recuperação de recursos e a adoção de medidas administrativas, cíveis ou penais cabíveis.
Base legal: Lei 4.320/64, art. 78, que autoriza essa atuação fiscalizatória contínua.
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