Sobre o tema do reforço de dotação orçamentária, os créditos adicionais suplementares terão vigência

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Créditos adicionais suplementares destinam‑se ao reforço de dotação orçamentária já prevista na Lei Orçamentária. São abertos quando a dotação existente mostra‑se insuficiente para atender a despesas autorizadas.

A sua vigência acompanha o exercício financeiro em que foram autorizados: portanto, vigoram até o encerramento desse exercício. Isso decorre do princípio da anualidade, segundo o qual as previsões e autorizações orçamentárias valem para um período determinado (normalmente o ano civil).

Na prática, se um crédito suplementar for aberto em 2025 ele valerá até 31/12/2025; para que a mesma necessidade seja atendida no exercício seguinte, será necessário abrir novo crédito ou prever a despesa na LOA do novo exercício.

Fundamento: conceito e disciplina dos créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/1964 (art. 41, I) e no princípio da anualidade.