Questão FC390995
O Art. 3º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. De acordo com o Manual de
Receita Pública (AFO e CPU)
Instituto Verbena · 2023
O Art. 3º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Considerando o disposto no MCASP, em sua 9ª edição (2021), a Receita Orçamentária Efetiva é aquela na qual os ingressos de disponibilidade
- são precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
- deixam de ser precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
- representam a transferência de bens ou serviços prometidos no valor que reflita a contraprestação que o ente espera ter direito em troca.
- representam a transferência da obrigação de performance prometida quando, ou à medida em que, o ente obtiver o controle do ativo gerado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica a definição de Receita Orçamentária Efetiva segundo o MCASP: são ingressos de recursos que não são precedidos de registro de reconhecimento do direito e que não constituem obrigações correspondentes.
Isso significa que, contabilmente, o ente recebe disponibilidades (caixa/bancos) sem que antes tenha lançado um crédito a receber ou outro direito; e essa entrada não cria um passivo vinculado (como dívida ou obrigação a pagar).
O efeito patrimonial é direto: há aumento das disponibilidades e incremento do resultado (ou do patrimônio líquido) do período, sem compensação por reconhecimento prévio de direito ou formação de obrigação.
Em termos práticos, caracteriza-se por ingresso líquido e imediato de recursos que impacta positivamente a situação patrimonial líquida.
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