As receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. A

Gabarito

A

Comentário do professor

Previsão é a etapa prévia ao orçamento em que se estima quanto o ente público irá arrecadar no exercício e que servirá de base para a fixação do montante de despesas na proposta da LOA.

Nesse estágio realiza‑se o planejamento das receitas por meio de metodologias de projeção, considerando fatores econômicos e legais que influenciam a arrecadação; serve também para avaliar necessidades de financiamento e compatibilizar receitas e despesas.

Legalmente, a previsão deve observar normas técnicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando histórico (últimos três anos), projeção (dois anos seguintes) e a metodologia adotada, garantindo transparência e consistência dos números.

Em suma, a previsão é a peça fundamental do planejamento orçamentário: determina o limite real de gasto e orienta decisões sobre prioridade de políticas públicas antes da elaboração final do orçamento.