Questão FC391039
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2022), a dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública,
Receita Pública (AFO e CPU)
Instituto Verbena · 2023
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2022), a dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente
- quando da arrecadação da receita da dívida ativa.
- após apuração de certeza e liquidez.
- a partir da mensuração do ajuste para seu recebimento.
- com a indicação da data efetiva do recebimento em espécie.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo o MCASP, a expressão “após apuração de certeza e liquidez” significa que a dívida só é inscrita como dívida ativa quando o crédito é comprovado e está quantificado. Certeza refere‑se à existência do crédito (fato gerador reconhecido, lançamento ou decisão); liquidez indica que o valor exigível foi determinado de forma precisa.
Essa inscrição transforma o crédito em registro formal, permitindo sua cobrança administrativa ou judicial e o reconhecimento contábil como fonte potencial de fluxos de caixa no ativo do ente público.
Na prática, a exigência evita registros de valores incertos, assegurando a regularidade e a efetividade dos instrumentos de cobrança, como a execução fiscal.
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