O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, quando tratar de despesa contratual e outra de val

Gabarito

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Comentário do professor

Empenho global é o ato administrativo que cria a obrigação de pagamento do Estado quando a despesa é contratual ou de valor determinado e sujeita a parcelamento.

Nesse formato, empenha‑se o valor total do ajuste ou da obrigação, garantindo a dotação necessária para todo o período contratual, ainda que o pagamento seja efetuado em parcelas.

Na prática, o empenho global permite que cada parcela seja liquidada e paga sem novo empenho para cada vencimento, simplificando a execução orçamentária.

Também assegura controle e possibilita a inscrição de restos a pagar, quando houver parcelas a vencer no exercício seguinte, mantendo a vinculação dos recursos ao objeto contratado.