Questão FC391078
A averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou ao empenho, liquidação e pagamento da despesa refere-se ao controle
Despesa Pública (AFO e CPU)
Instituto Verbena · 2024
A averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou ao empenho, liquidação e pagamento da despesa refere-se ao controle
- externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas.
- interno da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas.
- interno da execução dos procedimentos patrimoniais da contabilidade aplicada ao setor público pelo Ministério Público junto aos tribunais de contas.
- externo da execução dos procedimentos patrimoniais da contabilidade aplicada ao setor público pelo Ministério Público junto aos tribunais de contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta para o controle externo da execução orçamentária, exercido pelos Tribunais de Contas. Esse controle consiste na averiguação da legalidade dos atos que provocam arrecadação de receitas ou o empenho, liquidação e pagamento de despesas.
Na prática, os Tribunais de Contas analisam documentos, contratos e demonstrativos para verificar se as despesas foram realizadas conforme a lei, com observância dos princípios da administração pública e das normas orçamentárias.
Além de fiscalizar, esses órgãos emitem pareceres e relatórios que subsidiem o Poder Legislativo na apreciação das contas públicas, cabendo-lhes também apontar irregularidades e responsabilizar gestores.
Essa competência está prevista no art. 71 da Constituição Federal e visa garantir transparência, legalidade e responsabilização na gestão fiscal.
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