De acordo com a Lei n. 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que cria a obrigação de pagamento pendente para o Estado é

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O empenho é o ato administrativo que, segundo a Lei n. 4.320/64 (Art. 58), “cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.

Na prática, o empenho consagra a reserva da dotação orçamentária e formaliza o compromisso de gastos, vinculando a despesa ao respectivo crédito previsto no orçamento.

É um estágio da execução da despesa: depois do empenho, verifica‑se o efetivo direito do credor na liquidação (comprovação documental) e, então, realiza‑se o pagamento.

Portanto, o empenho não é pagamento imediato, mas requisito indispensável para que a despesa seja executada dentro da legalidade orçamentária.