O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem

Gabarito

A

Comentário do professor

A expressão indicada deve ser reconhecida como receita orçamentária do exercício.

Isso ocorre quando o órgão recebe ressarcimento ou restituição de despesas efetivamente pagas em exercícios anteriores: tais valores representam novos ingressos financeiros no exercício em que são recebidos e, portanto, integram a receita orçamentária do mesmo exercício.

Ao contrário, o simples restabelecimento de disponibilidade por cancelamento de restos a pagar não constitui ingresso novo, pois apenas baixa obrigações anteriores e recupera saldos já pertencentes ao ente.

Exemplo prático: devolução de R$ 100.000 por fornecedor referente a pagamento antigo deve ser registrada como receita orçamentária do exercício em que foi recebida.