Questão FC391102
A despesa com suprimento de fundos (regime de adiantamento) se subdivide, para todos os entes, nas seguintes etapas: concessão, aplicação e prestação de contas. Desse modo, o servi
Despesa Pública (AFO e CPU)
Instituto Verbena · 2024
A despesa com suprimento de fundos (regime de adiantamento) se subdivide, para todos os entes, nas seguintes etapas: concessão, aplicação e prestação de contas. Desse modo, o servidor que receber o suprimento é obrigado a prestar contas de sua aplicação e, se não o fizer no prazo assinalado, automaticamente deve-se proceder a
- aplicação de multa.
- tomada de contas.
- revogação do crédito.
- liquidação da disponibilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a medida a ser adotada é a tomada de contas. Quando o servidor que recebeu o suprimento de fundos não apresenta a prestação de contas no prazo fixado, instaura‑se automaticamente esse procedimento previsto no Decreto 93.872/1986 (art. 45, §2º).
A tomada de contas é um processo administrativo‑contábil destinado à apuração da responsabilidade pela aplicação dos recursos, à verificação da existência de saldo ou de desfalque e à exigência do ressarcimento, se for o caso.
Trata‑se de ato formal que qualifica o adiantamento como dívida para a administração e possibilita a adoção das medidas de cobrança e as demais providências administrativas e legais cabíveis.
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