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Questão FC391208

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar q

Escrituração Contábil Pública

Instituto Verbena · 2024

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. Considerando a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública e a arrecadação de certa receita, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, qual é o registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária?

  1. D - 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada; C - 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar.
  2. D - 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar; C - 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada.
  3. D - 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita; C - 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar.
  4. D - 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos; C - 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR).
  5. D - 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F); C - 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P).
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na aprovação da Lei Orçamentária a contabilização é de natureza orçamentária, registrando-se a previsão como um fato meramente estimativo. Por isso, debita‑se 5.2.1.1.x.xx.xx – Previsão Inicial da Receita e credita‑se 6.2.1.1.x.xx.xx – Receita a Realizar.

O lançamento reflete que há uma expectativa de ingresso de recursos (conta de previsão, classe 5) e cria a contrapartida que controla essa expectativa como receita a realizar (classe 6).

Esse procedimento, previsto no PCASP e adotado pelo MCASP, possibilita o acompanhamento da execução orçamentária e evita que despesas sejam comprometidas além da receita efetivamente disponível, até sua arrecadação.

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