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Questão FC391276

A contabilidade pública é o ramo da contabilidade voltado ao registro, controle e análise das receitas, despesas, ativos e passivos das entidades do setor público, como governos, a

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

Instituto Verbena · 2025

A contabilidade pública é o ramo da contabilidade voltado ao registro, controle e análise das receitas, despesas, ativos e passivos das entidades do setor público, como governos, autarquias e fundações. Regulamentada no Brasil pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), sua principal função é assegurar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, contribuindo para o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, publicidade e responsabilidade fiscal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL)?

  1. Soma de todas as receitas tributárias, patrimoniais e financeiras do ente público.
  2. Soma das receitas correntes, excluídas as transferências constitucionais e legais.
  3. Receita corrente deduzida das receitas de capital e das receitas intraorçamentárias.
  4. Receita corrente total, deduzidas as transferências constitucionais, legais e outras deduções específicas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D define corretamente a Receita Corrente Líquida (RCL). Trata‑se da receita corrente total do ente público — ou seja, a soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, de serviços, transferências correntes e outras receitas de natureza corrente — deduzidas das transferências previstas constitucionalmente ou legalmente e de outras deduções específicas aplicáveis.

Em forma simbólica:
\( \text{RCL} = \text{Receita corrente total} - \text{Deduções (transferências constitucionais/legais e específicas)} \).

Importante: a RCL é apurada considerando os 12 meses (mês de referência + 11 anteriores) e excluindo duplicidades, o que torna a medida adequada para limites e regras de responsabilidade fiscal.

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