Questão FC391277
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, são constitutivos da gestão fiscal o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no q
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, são constitutivos da gestão fiscal o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Nesse sentido, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar
- a administração pública.
- o equilíbrio das contas públicas.
- o monitoramento do Erário Público.
- o planejamento das contas públicas.
- a lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão equilíbrio das contas públicas é o núcleo da responsabilidade na gestão fiscal prevista pela Lei Complementar nº 101/2000.
Isso significa que a atuação administrativa deve buscar o alinhamento entre receitas e despesas, adotando planejamento e transparência para evitar que decisões comprometam a situação fiscal do ente.
O dispositivo legal exige o cumprimento de metas e a observância de limites — por exemplo, renúncia de receita, gastos com pessoal e operações de crédito — como instrumentos para manter esse equilíbrio.
Em suma, a responsabilidade é exercer políticas públicas previstas e monitoradas de modo a prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
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