Questão FC391278
A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a dedução da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de pre
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a dedução da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. Tal dedução pode ocorrer
- na União e nos Estados apenas.
- na União e nos Municípios apenas.
- na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
- na União, nos Estados e no Distrito Federal apenas.
- nos Estados e nos municípios apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a dedução referida incide sobre a receita corrente líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Isso significa que tanto a contribuição dos servidores para o custeio do próprio sistema de previdência e assistência social quanto as receitas de compensação financeira (referidas no §9º do art. 201 da CF) são subtraídas da RCL de todos os entes federativos.
O fundamento está na definição legal de receita corrente líquida, que prevê essas deduções para efeito de aplicação dos limites fiscais e de gestão das finanças públicas.
Na prática, essa dedução reduz a base sobre a qual se calculam limites de gasto e dívidas, refletindo que recursos destinados à previdência não compõem a receita disponível para outras despesas.
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