Questão FC391279
A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes d
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
- atividades de controle de custos na programação financeira.
- políticas monetárias na lei de diretrizes orçamentárias.
- medidas de compensação financeira dos gastos públicos.
- metas de resultados entre receitas e despesas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão metas de resultados entre receitas e despesas refere‑se ao objetivo de compatibilizar arrecadação e gastos, fixando indicadores que orientam a ação fiscal para manter o equilíbrio das contas públicas.
Na prática, essas metas são traduzidas em parâmetros como resultado primário ou nominal, limites de déficit ou superávit, e metas anuais previstas na lei orçamentária. Servem para prevenir riscos e corrigir desvios por meio de monitoramento contínuo e ajustes na execução.
Portanto, exigir o cumprimento dessas metas é requisito de uma gestão fiscal planejada e transparente, conforme previsto na LRF, pois permite avaliar desempenho, adotar medidas corretivas e garantir sustentabilidade fiscal.
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