Questão FC391280
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA):
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA):
- as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, em sua integralidade, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- o refinanciamento da dívida pública poderá constar, facultativa e separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
- a consignação na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada é permitida, dadas as circunstâncias excepcionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a Lei Orçamentária Anual (LOA) registre, de forma explícita, as despesas relacionadas à dívida pública e as receitas destinadas ao seu atendimento (art. 5º, §1º).
O termo “em sua integralidade” significa que devem constar na LOA todos os componentes da dívida: amortizações, juros, encargos e demais obrigações mobiliárias ou contratuais, sem omissões.
Já a expressão “as receitas que as atenderão” impõe a identificação das fontes de recursos que cobrirão essas despesas, garantindo vinculação orçamentária e previsibilidade financeira.
Essa exigência promove transparência, controle legislativo e compatibilidade entre autorização de despesa e disponibilidade de receita, evitando passivos ocultos e risco fiscal.
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