Questão FC391281
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, há a disposição de que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, há a disposição de que
- as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- o refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
- a consignação na lei orçamentária de crédito é permitida, mesmo que pautada em finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- a lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que todas as despesas relativas à dívida pública — seja mobiliária (títulos) ou contratual (empréstimos/financiamentos) — e as receitas destinadas ao seu pagamento devem constar da lei orçamentária anual (LOA).
Essa previsão consta da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 5º, §1º, e visa assegurar transparência e previsibilidade fiscal, permitindo ao legislativo e à sociedade acompanhar as obrigações e as fontes que as atenderão.
Na prática, a exigência impede que encargos da dívida fiquem fora do orçamento, garantindo o controle sobre a sustentabilidade da dívida e o alinhamento entre despesas e receitas previstas.
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